12 de nov. de 2026 · @Edimilson Mauricio da Silva
Uma definição relevante para o varejo
Em 11 de novembro de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.412), que descontos e bonificações concedidos por fornecedores não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo adquirente.
O julgamento encerra uma divergência antiga entre as turmas de Direito Público do Tribunal e traz maior segurança jurídica a redes supermercadistas, atacarejos, farmácias, distribuidores e demais empresas que negociam condições comerciais com seus fornecedores. Por se tratar de tese repetitiva, o entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país.
O que o STJ decidiu
Prevaleceu o voto do relator, ministro Afrânio Vilela: descontos e bonificações vinculados à operação de compra e venda reduzem o custo de aquisição das mercadorias e, por isso, não representam receita do adquirente — que é o fato gerador das contribuições.
A tese fixada estabelece que os descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição e não compõem a base do PIS e da COFINS do adquirente.
Pontos centrais do julgamento:
- Fundamento legal: a controvérsia girou em torno do art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), que excluem da base os “descontos incondicionais concedidos”.
- Superação da divergência: a 1ª Turma já afastava a incidência (REsp 1.836.082); a 2ª Turma entendia que os valores remuneravam a estrutura do varejista e deveriam ser tributados (REsp 2.090.134).
- Exceção expressa: bonificações pagas em dinheiro, que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, permanecem sujeitas à tributação.
- Sem modulação de efeitos: como houve uniformização de entendimento, e não superação de jurisprudência consolidada, a decisão não teve seus efeitos limitados no tempo.
- Processos de referência: REsp 2.221.794, REsp 2.221.800 e REsp 2.223.143.
A Fazenda Nacional sustentou que descontos condicionais seriam receita tributável, sob o argumento de que o adquirente estaria apurando crédito sobre o valor bruto e base sobre o valor líquido. A tese não prevaleceu.
Impactos práticos para supermercados e varejistas
A decisão alcança diretamente empresas que negociam incentivos comerciais com a indústria — descontos por volume, bonificações em mercadorias, acordos de sell-out, rebates e condições vinculadas a metas.
- Apuração futura: os valores enquadrados na tese deixam de compor a base das contribuições, com reflexo direto na carga tributária e na estrutura de custos.
- Recuperação do passado: a ausência de modulação favorece o pleito de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela Taxa Selic.
- Processos suspensos: as ações sobrestadas aguardando o Tema 1.412 tendem a ser retomadas com a aplicação do entendimento firmado.
- Segmentos mais sensíveis: redes supermercadistas, atacarejos, farmácias e drogarias e distribuidores, em que acordos comerciais com fornecedores têm peso relevante na formação de preço.
Cada empresa deve avaliar sua própria situação: o efeito prático depende da natureza dos acordos firmados, da forma de contabilização e do histórico de apuração.
Cuidados de compliance antes de agir
A tese é favorável, mas sua aplicação exige análise técnica criteriosa. Recomendamos atenção aos seguintes pontos:
- Natureza do benefício: distinguir descontos e bonificações em mercadorias — alcançados pela tese — de valores recebidos em dinheiro, que podem configurar receita nova e permanecer tributáveis.
- Documentação comercial: contratos, acordos com fornecedores, notas fiscais e registros contábeis devem evidenciar o vínculo entre o benefício e a operação de compra.
- Coerência com os créditos: se o desconto reduz o custo de aquisição, é prudente revisar a base dos créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições, evitando questionamentos fiscais futuros — argumento enfatizado pela Fazenda Nacional no julgamento.
- Via adequada: a recuperação do passado, em regra, depende de medida judicial; a escolha entre ação própria, habilitação de crédito e compensação administrativa deve ser feita com orientação jurídica.
- Acompanhamento processual: é recomendável aguardar a publicação do acórdão e eventuais embargos de declaração, que podem detalhar o alcance da tese.
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Há 26 anos, a EMS Soluções Tributárias atua em revisão fiscal e recuperação de créditos tributários, com experiência consolidada no segmento supermercadista e em empresas do Lucro Real.
Diante do Tema 1.412, nossa equipe pode:
- mapear os acordos comerciais e os valores de descontos e bonificações recebidos nos últimos cinco anos;
- classificar cada modalidade segundo os critérios fixados pelo STJ;
- revisar a apuração de PIS e COFINS, incluindo a consistência dos créditos sobre aquisições;
- estruturar, em conjunto com a assessoria jurídica, a estratégia mais segura para recuperação e para a apuração futura.
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Fonte: Valor Econômico — “Varejo vence no STJ disputa sobre tributação de descontos e bonificações” (11/11/2026). Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso.