Por Dr. Andrew Bishop | Advogado Tributarista
Quando o TCU divulgou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, a reação do mercado foi quase unânime: surpresa, irritação e uma certa sensação de “já sabíamos que ia acontecer”. O número, superior às projeções da Fazenda, não surgiu do nada. Ele é o reflexo quase matemático de um sistema que, em nome da justiça social e da proteção setorial, multiplicou exceções, alíquotas zero e regimes diferenciados. O resultado é o clássico: quem não está na lista de privilegiados paga a conta.
Mas há um ponto que tem recebido menos atenção do que merece. Trata-se do contribuinte que hoje está no Lucro Presumido e recolhe PIS e Cofins no regime cumulativo, à alíquota de 3,65%, sem direito a crédito. Para esse sujeito, a mudança não é apenas de alíquota. É de natureza.
A troca de regime e o peso real da não cumulatividade
No sistema atual, o contribuinte do presumido que opera no regime cumulativo enfrenta uma carga conhecida e previsível: 3,65% sobre a receita bruta. Não há crédito, mas também não há surpresa. A base é a receita. O custo é fixo.
Com a CBS, a lógica se inverte. O tributo é não cumulativo. Em tese, isso é positivo. Na prática, depende do valor agregado da operação. Quanto menor a proporção de insumos geradores de crédito, maior a carga efetiva.
Vamos aos números, usando a base cem para facilitar a visualização.
Imagine uma empresa de serviços (ou de comércio com baixa participação de insumos tributados) que fatura 100. No regime atual, ela recolhe 3,65.
Agora, sob a CBS de 11,3%:
- Se a empresa consegue créditos equivalentes a 30% da base (hipótese generosa para muitos prestadores de serviço), o tributo líquido fica em torno de 7,9.
- Se os créditos são de apenas 15% (situação mais realista para escritórios, consultorias, software, educação privada e parte relevante do varejo de serviços), o tributo líquido sobe para aproximadamente 9,6%.
- Se os créditos são residuais — o que ocorre com frequência em atividades de mão de obra intensiva —, a carga se aproxima de 11%.
Em qualquer um desses cenários, a empresa sai de 3,65 e chega a algo entre 7,9 e 11. O aumento, em termos relativos, fica entre 116% e 200%. Em termos absolutos, a base que antes gerava 3,65 de tributo federal passa a gerar quase o triplo.
Isso não é detalhe. É mudança estrutural de carga.
O problema não está só no número. Está no desenho.
A crítica que se faz à alíquota de 11,3% costuma se concentrar no “maior IVA do mundo”. É legítima, mas incompleta. O problema mais profundo é a assimetria de tratamento entre regimes.
A reforma prometeu neutralidade e não cumulatividade plena. No entanto, ao manter um volume expressivo de exceções, ela transferiu o custo dessas bondades para quem não as recebe. E o contribuinte do Lucro Presumido — especialmente o de serviços — está precisamente nessa posição: fora das grandes isenções e, ao mesmo tempo, com baixa capacidade de gerar créditos.
É aqui que a lição de Luís Eduardo Schoueri se torna particularmente útil. Schoueri insiste, com razão, que o Direito Tributário não pode se contentar com a forma se a substância econômica aponta para distorção. A não cumulatividade, em sua formulação constitucional, não é apenas uma técnica de apuração. Ela carrega consigo a pretensão de neutralidade: o tributo deve gravar o valor agregado, e não criar diferenças artificiais de carga entre atividades economicamente equivalentes. Quando a transição transforma um contribuinte que pagava 3,65% em um sujeito que passa a arcar com quase o triplo, sem que tenha havido alteração correspondente em sua capacidade contributiva ou em sua estrutura de custos, o que se observa não é neutralidade. É o oposto: uma redistribuição oculta do ônus fiscal promovida pela própria arquitetura das exceções.
Há ainda a questão temporal. Em 2027, a CBS entra com força quase total, enquanto o IBS ainda é residual. O contribuinte do presumido sente o aumento federal de forma imediata, sem a compensação gradual que o desenho da transição poderia ter oferecido.
Uma observação de quem vive o dia a dia
Quem trabalha com empresas de médio porte — especialmente aquelas que migraram para o presumido justamente para escapar da complexidade e do contencioso do Lucro Real — reconhece o desconforto. Muitos desses contribuintes não tinham estrutura para gerir créditos de PIS/Cofins. Agora serão obrigados a estruturar processos de apuração, controle de documentos e compliance de um sistema que, na ponta, pode triplicar a carga federal sobre o consumo.
Não se trata de defender o regime cumulativo como ideal. Ele era distorcido. O ponto é outro: a transição deveria ter sido mais cuidadosa com aqueles que, sob o pretexto da simplificação, acabam arcando com o custo das exceções concedidas a terceiros.
Conclusão provisória
A alíquota de 11,3% da CBS não é apenas um número técnico. Ela revela a tensão entre dois objetivos que a reforma não conseguiu reconciliar de forma equilibrada: a proteção setorial e a neutralidade do sistema.
Para o contribuinte do Lucro Presumido que hoje paga 3,65% sem crédito, a mensagem é clara. A base que antes gerava 3,65% de PIS/Cofins passará, na maioria dos casos realistas, a gerar entre 8 e 11% de CBS. O aumento não é marginal. É estrutural.
Se a intenção era criar um sistema mais racional, o desenho atual ainda precisa de ajustes. Caso contrário, a neutralidade prometida permanecerá, para uma parcela relevante dos contribuintes, apenas no papel — exatamente o tipo de descompasso entre forma e substância que Schoueri há décadas nos alerta para não ignorar.
Nosso time técnico pode auxiliar estas empresas a buscar uma maior eficiência de carga tributária com segurança jurídica.
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