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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Entenda a decisão do STF no Tema 118, os impactos para as prestadoras de serviços e o que avaliar antes de recuperar valores.

Por Edimilson Silva | Diretor Comercial da EMS Soluções Tributárias

22 de outubro de 2026

A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 118. Em 21 de outubro de 2026, ao analisar o Recurso Extraordinário 592.616, o STF decidiu que o imposto municipal não integra a base dessas contribuições federais. [1]

Para as empresas prestadoras de serviços, a decisão torna relevante revisar como o ISS foi tratado nas apurações. A existência de valores a recuperar depende do enquadramento da empresa, dos recolhimentos efetuados, dos períodos envolvidos e do alcance jurídico aplicável ao caso.

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

O que o STF decidiu sobre a exclusão do ISS

O entendimento aprovado considera que o ISS corresponde a um ingresso destinado ao município, que transita pela contabilidade da prestadora sem representar receita própria definitiva. Por essa razão, o tribunal afastou sua inclusão na base do PIS e da COFINS. A decisão foi tomada por seis votos a cinco e tem repercussão geral, devendo orientar os casos semelhantes na Justiça. [1] [2]

Na prática, a discussão envolve o cálculo das contribuições federais sobre uma parcela que será destinada ao pagamento do imposto municipal. A exclusão dessa parcela pode modificar a base utilizada pela empresa, conforme as condições jurídicas e fiscais do caso.

Quais empresas devem avaliar os impactos da decisão

O primeiro passo é verificar se a empresa possui receitas de prestação de serviços sujeitas ao PIS e à COFINS e se o ISS foi efetivamente incluído nas respectivas bases de cálculo. A atividade exercida, por si só, não permite concluir que existe um crédito.

A avaliação deve considerar o regime tributário, a forma de apuração das contribuições, as particularidades das receitas e eventuais processos administrativos ou judiciais. Empresas optantes pelo Simples Nacional exigem exame das regras próprias de recolhimento, sem aplicação automática dos procedimentos utilizados por empresas de outros regimes.

Também é necessário identificar se o ISS já foi excluído anteriormente. Essa conferência evita calcular novamente um benefício que a empresa já tenha utilizado.

Como a exclusão do ISS pode alterar a base de cálculo

Considere um exemplo didático em que a empresa tenha utilizado R$ 100.000,00 como base e, dentro desse valor, haja R$ 5.000,00 de ISS passível de exclusão. Isolando apenas esse ajuste, a base das contribuições passaria a R$ 95.000,00.

Componente do exemploValor
Base antes do ajusteR$ 100.000,00
ISS considerado no exemploR$ 5.000,00
Base após a exclusão desse ISSR$ 95.000,00

A diferença de R$ 5.000,00 corresponde à redução da base, e não ao valor de um crédito tributário. O efeito financeiro depende das alíquotas e das demais regras de apuração. O exemplo pressupõe que esse ISS seja juridicamente excluível e não define o período que cada empresa poderá alcançar.

O que foi decidido sobre os efeitos no tempo

Segundo a notícia oficial do STF, o colegiado não analisou a modulação dos efeitos da decisão. Essa questão poderá ser examinada caso sejam apresentados embargos de declaração. Modulação é a definição, pelo tribunal, de limites temporais para a aplicação de um entendimento. [2]

Por isso, propostas e ressalvas mencionadas durante o julgamento não devem ser tratadas como critérios temporais já aprovados. Para avaliar períodos anteriores, é necessário acompanhar os atos oficiais e verificar a situação processual da empresa.

Como avaliar a recuperação de valores de PIS e COFINS

A análise deve demonstrar se houve recolhimento a maior e quantificar a diferença em cada competência. O artigo 168 do Código Tributário Nacional estabelece prazo de cinco anos para pleitear restituição, conforme a hipótese legal de contagem. Isso não significa que todas as empresas tenham direito automático a recuperar os últimos cinco anos neste tema: o alcance concreto depende também da situação processual e de eventual modulação. [3]

O procedimento de aproveitamento também precisa ser definido. Quando o tributo é objeto de contestação judicial pelo contribuinte, o artigo 170-A do CTN impede a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. Para créditos judiciais, devem ser observadas ainda as exigências administrativas aplicáveis, inclusive a habilitação quando exigida. [3] [4]

Antes de retificar escriturações ou transmitir pedidos de compensação, a empresa deve validar a documentação e o fundamento do aproveitamento com os profissionais responsáveis por sua apuração fiscal e pela condução jurídica do caso.

Quais documentos organizar para uma avaliação

Uma revisão consistente começa pela comparação entre as receitas, o ISS e as contribuições efetivamente apuradas. Para iniciar esse trabalho, a empresa pode reunir:

  • Notas fiscais de serviços e relatórios de faturamento dos períodos analisados.
  • Documentos de apuração, retenção e recolhimento do ISS.
  • Arquivos da EFD-Contribuições e memórias de cálculo do PIS e da COFINS.
  • Declarações de débitos e comprovantes de pagamento correspondentes a cada período.
  • Informações sobre ações judiciais, pedidos administrativos e compensações já realizadas.

O cruzamento desses dados permite conferir a composição das bases, separar os períodos já ajustados e apurar diferenças com rastreabilidade. A qualidade dos arquivos influencia diretamente a precisão da avaliação.

A relação com a exclusão do ICMS no Tema 69

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi reconhecida pelo STF no Tema 69. Essa discussão tem relação com o debate sobre a inclusão de valores de tributos na receita utilizada como base das contribuições. O caso do ISS, porém, foi examinado em processo próprio, no Tema 118, e exige atenção aos seus atos e efeitos específicos. [5]

Como a reforma tributária se relaciona com essa revisão

O cronograma oficial da reforma tributária prevê a substituição do PIS e da COFINS pela CBS a partir de 2027. Assim, a revisão tratada neste artigo se refere às competências alcançadas pelas contribuições que estão sendo substituídas. [6]

A empresa deve separar o planejamento da nova tributação da conferência dos recolhimentos anteriores. Para estes, continuam relevantes os documentos de origem, os prazos aplicáveis e o alcance das decisões que fundamentem eventual recuperação.

Avalie o tratamento do ISS na apuração da sua empresa

A EMS Soluções Tributárias atua na revisão fiscal e no diagnóstico das apurações das empresas, com análise de escriturações e documentos fiscais. Para esse tema, o trabalho deve começar pela identificação do tratamento dado ao ISS e pela conferência das bases de PIS e COFINS.

Sua empresa incluiu o ISS na base dessas contribuições? Solicite uma avaliação à EMS para identificar os pontos que merecem revisão e os próximos passos aplicáveis ao seu caso.

Solicitar avaliação tributária

edimilson@emssolucoestributarias.com.br

Informações verificadas em 22 de outubro de 2026. Conteúdo informativo. A aplicação da decisão e a existência de valores recuperáveis dependem da análise de cada caso.

Fontes oficiais

[1] STF — Tema 118 e andamento do RE 592.616

[2] STF — Notícia oficial do julgamento de 21 de outubro de 2026

[3] Código Tributário Nacional — artigos 168 e 170-A

[4] Receita Federal — IN RFB 2.055 de 2021 e habilitação de créditos judiciais

[5] STF — Tema 69 e exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS[6] Receita Federal — Cronograma da Reforma Tributária do Consumo

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