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Laudo Técnico de Energia Elétrica: um direito tributário que muitas empresas ainda deixam de aproveitar

Entenda a evolução da legislação, a importância da comprovação técnica e como empresas industriais podem identificar oportunidades de recuperação de créditos de ICMS sobre o consumo de energia elétrica.

Por Edimilson Maurício da Silva  |  Diretor Comercial da EMS Soluções Tributárias
16 de outubro de 2026

A energia elétrica é um dos principais insumos utilizados pela indústria brasileira. Dependendo do segmento, representa uma parcela significativa dos custos operacionais, especialmente em empresas que dependem de máquinas, equipamentos e processos produtivos de funcionamento contínuo.

O que muitos empresários ainda desconhecem é que parte do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica pode ser aproveitada como crédito tributário, desde que observados os requisitos estabelecidos pela legislação.

Esse direito não é recente. Sua aplicação possui uma longa trajetória no sistema tributário brasileiro, marcada por alterações legislativas, interpretações administrativas e discussões judiciais.

Ao longo dos anos, acompanhamos a evolução desse tema e a importância da documentação técnica para que as empresas possam identificar e quantificar a energia efetivamente consumida em seus processos de industrialização.

Entender essa trajetória é fundamental para compreender por que o laudo técnico de energia elétrica se tornou um importante instrumento de suporte à apuração dos créditos de ICMS.

A origem do direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica

A discussão sobre o aproveitamento do ICMS incidente sobre energia elétrica antecede a própria Lei Kandir.

No Estado de São Paulo, o Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, aprovou o Regulamento do ICMS, estabelecendo a estrutura normativa estadual que disciplinava, entre outras matérias, a apropriação de créditos tributários.

Posteriormente, a publicação da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir, representou um marco no sistema de não cumulatividade do ICMS.

Na sua redação original, o artigo 33, inciso II, estabeleceu uma possibilidade ampla de aproveitamento do crédito relativo à energia elétrica utilizada ou consumida no estabelecimento.

Em termos práticos, entre a entrada em vigor da Lei Kandir e dezembro de 2000, os estabelecimentos contribuintes do ICMS passaram a contar com uma disciplina mais abrangente de creditamento da energia elétrica, observadas as condições gerais da legislação tributária.

Essa sistemática, entretanto, sofreu uma alteração significativa com a publicação da Lei Complementar nº 102/2000.

O que mudou com a Lei Complementar nº 102/2000?

A partir de 1º de janeiro de 2001, as regras para aproveitamento do ICMS sobre energia elétrica tornaram-se mais restritivas.

A Lei Complementar nº 102/2000 alterou o artigo 33, inciso II, da Lei Kandir, passando a admitir o creditamento nas seguintes situações:

1. Operações de saída de energia elétrica: quando a energia adquirida for objeto de uma operação subsequente de saída de energia elétrica, observados os requisitos legais.

2. Consumo no processo de industrialização: quando a energia elétrica for efetivamente utilizada nas atividades industriais desenvolvidas pelo estabelecimento.

3. Operações destinadas à exportação: quando o consumo de energia elétrica resultar em operações de saída ou prestações destinadas ao exterior, na proporção prevista na legislação.

Para a maioria das empresas industriais, a segunda hipótese passou a ter especial relevância.

Isso porque uma indústria não utiliza toda a energia elétrica exclusivamente em seu processo produtivo. Parte do consumo está relacionada à administração, iluminação de ambientes não industriais, escritórios e outras atividades de apoio.

Dessa forma, tornou-se necessário estabelecer critérios técnicos para identificar qual parcela da energia consumida corresponde efetivamente ao processo de industrialização.

É nesse contexto que o laudo técnico de energia elétrica desempenha seu papel.

Qual é a função do laudo técnico de energia elétrica?

O laudo técnico tem como principal objetivo identificar, mensurar e documentar o percentual de energia elétrica efetivamente consumida no processo de industrialização de uma empresa.

Imagine uma indústria que utiliza energia elétrica em diversos ambientes, incluindo sua linha de produção, áreas administrativas, instalações de apoio e equipamentos industriais.

Embora toda a energia seja necessária para o funcionamento da empresa, nem todo o consumo necessariamente gera direito ao crédito de ICMS.

Por isso, o levantamento técnico busca individualizar os consumos, identificar os equipamentos vinculados à produção e calcular a participação da atividade industrial no consumo total de energia.

O estudo pode considerar as características dos equipamentos, suas potências, os regimes de operação, as condições de utilização e outros elementos técnicos necessários à quantificação.

Com essas informações, é possível estabelecer um percentual tecnicamente fundamentado para subsidiar a apuração fiscal.

Quando elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme aplicável, o documento também proporciona maior rastreabilidade e transparência à metodologia utilizada.

Supermercados também podem aproveitar créditos de ICMS sobre energia elétrica?

Essa é uma das discussões mais interessantes relacionadas ao tema.

Tradicionalmente classificados como estabelecimentos comerciais, os supermercados também desenvolvem atividades que envolvem transformação, beneficiamento e preparação de produtos.

Um exemplo bastante conhecido é a fabricação de pães. Quando um supermercado reúne farinha, água, fermento e outros ingredientes para produzir pão, existe um processo de transformação de matérias-primas em um novo produto.

A questão tributária consiste em determinar se essa atividade pode ser considerada industrialização para fins de aproveitamento do crédito de ICMS sobre a energia elétrica consumida.

Em São Paulo, essa discussão foi objeto de diversas consultas tributárias, culminando na publicação da Decisão Normativa CAT nº 01, de 8 de março de 2007.

A decisão reconheceu a possibilidade de creditamento em determinadas atividades de efetiva industrialização desenvolvidas dentro de supermercados, especialmente na panificação e confeitaria.

O entendimento também estabeleceu critérios para outras atividades, como açougue, corte de frios, acondicionamento de produtos e refrigeração.

No caso dos açougues, por exemplo, o simples corte de carnes e sua colocação em bandejas comuns não foi considerado suficiente para caracterizar industrialização.

Já a refrigeração de insumos destinados à fabricação pode receber tratamento diferente da energia utilizada exclusivamente na conservação de produtos acabados.

Portanto, não basta que o supermercado possua determinado setor: é necessário examinar a atividade efetivamente desenvolvida e sua vinculação ao consumo de energia elétrica.

Uma discussão que ainda exige atenção

Embora São Paulo possua orientação administrativa favorável para determinadas operações, o entendimento não é uniforme em todo o país.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 242, estabeleceu uma interpretação restritiva sobre o crédito de ICMS relativo à energia consumida em atividades de panificação e outros setores desenvolvidos por supermercados.

Esse precedente precisa ser considerado na avaliação dos riscos jurídicos e da possibilidade de aproveitamento dos créditos.

Assim, a análise deve levar em conta a legislação estadual, a natureza das operações, os entendimentos administrativos aplicáveis e a jurisprudência.

Essa diferenciação é particularmente importante para redes de supermercados que possuem estabelecimentos em diversas unidades da Federação.

A legislação foi prorrogada sucessivamente

Desde a edição da Lei Complementar nº 102/2000, o legislador estabeleceu diferentes datas para ampliar o direito ao crédito de energia elétrica nas demais hipóteses.

O histórico dessas alterações demonstra como uma regra inicialmente prevista para vigorar por um período limitado acabou sendo sucessivamente prorrogada.

LegislaçãoData prevista para as demais hipóteses
LC nº 102/20001º de janeiro de 2003
LC nº 114/20021º de janeiro de 2007
LC nº 122/20061º de janeiro de 2011
LC nº 138/20101º de janeiro de 2020
LC nº 171/20191º de janeiro de 2033

A redação vigente do artigo 33, inciso II, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996 prevê 1º de janeiro de 2033 para as demais hipóteses.

É importante observar, contudo, que essa previsão deve ser interpretada em conjunto com a transição do sistema tributário estabelecida pela Reforma Tributária, que prevê a substituição do ICMS pelo IBS.

Portanto, as empresas precisam continuar observando as regras de creditamento durante o período de transição, conforme a legislação aplicável a cada exercício.

É possível recuperar créditos de ICMS dos últimos cinco anos?

Uma questão recorrente entre empresários e profissionais da contabilidade é a possibilidade de aproveitar créditos relativos a períodos anteriores.

A resposta é que a legislação admite, em determinadas condições, o aproveitamento extemporâneo dos créditos de ICMS não apropriados no momento adequado.

No Estado de São Paulo, o Regulamento do ICMS prevê a possibilidade de lançamento de créditos admitidos pela legislação, observando o prazo quinquenal e as formalidades aplicáveis.

Isso significa que uma empresa que possui consumo de energia elétrica em processo industrial e não realizou a apropriação dos créditos pode avaliar os períodos anteriores, respeitando o prazo legal.

O procedimento exige a análise da documentação fiscal, a identificação do consumo industrial e a apuração dos valores efetivamente aproveitáveis.

Em São Paulo, a disciplina prevê a utilização do valor nominal do crédito, sem atualização monetária, nas condições estabelecidas pelo regulamento.

Também é importante verificar se os créditos não foram anteriormente utilizados e se existem restrições decorrentes de regimes especiais, benefícios fiscais ou outras particularidades tributárias.

O laudo técnico pode constituir uma importante documentação de suporte para essa apuração.

E quando a fatura de energia elétrica não está em nome da empresa?

Essa situação é mais comum do que se imagina.

Existem indústrias instaladas em imóveis locados, condomínios empresariais ou instalações compartilhadas, nas quais as faturas de energia elétrica são emitidas em nome de terceiros.

Muitas empresas deixam de analisar seus créditos por acreditarem que a titularidade da fatura representa um impedimento absoluto.

Entretanto, a questão merece uma avaliação mais aprofundada.

No Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda já reconheceu, em determinadas situações, que o elemento relevante para a análise é a identificação do efetivo destinatário da energia elétrica.

A comprovação pode envolver contratos de locação, documentos contábeis e outros elementos que demonstrem quem efetivamente utilizou a energia.

Em situações de compartilhamento ou consumo por condomínio, também podem existir obrigações específicas de emissão de documentos fiscais.

Portanto, uma fatura emitida em nome de terceiro não significa, necessariamente, a impossibilidade de aproveitamento do crédito.

O fundamental é demonstrar a utilização efetiva da energia, observar as regras de documentação fiscal e verificar a existência do direito ao crédito.

A importância de uma avaliação técnica especializada

O aproveitamento de créditos tributários exige mais do que a identificação de um percentual de energia consumida.

É necessário compreender a atividade desenvolvida pela empresa, a legislação aplicável, as características do processo produtivo e os procedimentos de escrituração fiscal.

Na EMS Soluções Tributárias, entendemos que o trabalho técnico deve oferecer à empresa informações claras e documentadas para apoiar suas decisões.

O objetivo é identificar oportunidades legítimas, quantificar o consumo de energia vinculado à atividade industrial e fornecer os elementos necessários para que os responsáveis pela área fiscal avaliem o aproveitamento dos créditos.

Essa análise é especialmente relevante para empresas que nunca realizaram o levantamento técnico ou que possuem documentação desatualizada em relação às suas instalações e processos produtivos.

Sua empresa está aproveitando corretamente os créditos de ICMS sobre energia elétrica?

Se sua empresa desenvolve atividades industriais, utiliza energia elétrica em seus processos produtivos e ainda não realizou uma avaliação técnica do consumo, pode existir uma oportunidade tributária que merece ser examinada.

O mesmo vale para empresas que possuem unidades instaladas em imóveis locados, estabelecimentos com consumo compartilhado ou créditos não aproveitados em períodos anteriores.

Cada situação exige uma análise individualizada, considerando a legislação estadual, a documentação disponível e as características das operações.

A EMS Soluções Tributárias atua na elaboração de estudos técnicos e na identificação de oportunidades de recuperação de créditos tributários, oferecendo suporte especializado para empresas de diferentes segmentos.

Entre em contato com nossa equipe e solicite uma avaliação técnica.

EMS Soluções Tributárias — conhecimento técnico, experiência e inteligência tributária a serviço das empresas brasileiras.

Referências normativas e jurisprudenciais

Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 33, II — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm

Decreto paulista nº 33.118/1991 — https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec33118.aspx

Decisão Normativa CAT nº 01/2007 (SEFAZ-SP) — https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/denorm012007.aspx

STJ — Tema Repetitivo nº 242 — https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=242&cod_tema_inicial=242&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T

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