A vistoria, a responsabilidade técnica e o conhecimento da legislação fazem diferença na apuração dos créditos de ICMS e na consistência da documentação apresentada ao Fisco.
Por Edimilson Maurício da Silva | Diretor Comercial da EMS Soluções Tributárias | 16 de outubro de 2026
Ao contratar um laudo técnico de energia elétrica para fins de crédito de ICMS, muitas empresas começam perguntando quanto poderão recuperar. Minha orientação é começar por outra pergunta: a empresa realmente reúne as condições necessárias para aproveitar esse crédito? O valor só deve ser discutido depois de compreendermos a atividade, o consumo e a legislação aplicável.
Antes de contratar, verifique se existe direito ao crédito
A análise inicial deve considerar o regime de apuração do ICMS, as operações realizadas pela empresa e a utilização da energia elétrica. Em linhas gerais, estabelecimentos industriais sujeitos ao regime normal de apuração do ICMS — inclusive empresas tributadas pelo Lucro Real ou Lucro Presumido para fins de imposto de renda — podem avaliar o crédito vinculado ao consumo de energia no processo de industrialização. O regime do imposto de renda, isoladamente, não define esse direito.
As empresas optantes pelo Simples Nacional, como regra, não se apropriam de créditos relativos aos tributos abrangidos por esse regime. Também é essencial analisar a tributação das saídas e as situações específicas previstas na Lei Kandir, inclusive operações destinadas à exportação.
Outra dúvida frequente surge quando a conta de energia está em nome do proprietário do imóvel ou de um condomínio empresarial. Isso não deve encerrar a análise: há situações em que é possível identificar o consumidor efetivo e cumprir os procedimentos fiscais necessários. Em São Paulo, por exemplo, existem regras específicas para o compartilhamento de energia em condomínios industriais e comerciais. Não é uma autorização automática: contratos, medições, rateios e documentos fiscais precisam ser examinados.
Como a percepção das empresas mudou ao longo do tempo
No início da nossa atuação, encontrávamos empresários receosos de aproveitar créditos legítimos por medo de chamar a atenção da fiscalização. Com o passar dos anos, a discussão se tornou mais conhecida e os departamentos fiscais passaram a tratar o assunto com maior maturidade.
Hoje, a tecnologia permite realizar levantamentos estruturados em empresas de diferentes portes, desde operações menores até grandes plantas industriais com elevado consumo. Mas a evolução das ferramentas não substituiu o elemento central do trabalho: conhecer o processo produtivo e medir corretamente o que está sendo analisado.
Também é possível avaliar créditos não apropriados de períodos anteriores, observado, em regra, o prazo de cinco anos e as exigências documentais e de escrituração. O levantamento precisa respeitar a legislação de cada unidade da Federação; não se trata de um ressarcimento automático.
Créditos extemporâneos: a escrituração fiscal também precisa estar correta
Há um cuidado que sempre recomendo aos departamentos fiscal e contábil: antes de aproveitar créditos de ICMS de períodos anteriores, é fundamental conferir se as faturas e notas fiscais de energia elétrica foram devidamente registradas na escrituração fiscal da empresa.
Uma situação comum é a empresa ter escriturado a fatura de energia no período de origem, mas não ter apropriado o crédito de ICMS. Nesse caso, o crédito não utilizado pode ser avaliado para aproveitamento extemporâneo, desde que atendidos os requisitos legais e observados os prazos aplicáveis.
Se a fatura sequer foi escriturada, o primeiro passo é regularizar a documentação fiscal. Em São Paulo, por exemplo, a Secretaria da Fazenda orienta que a omissão de documentos na EFD seja corrigida mediante retificação do período correspondente, conforme as regras e autorizações exigidas. Só depois de conferir esse histórico a empresa deve definir o procedimento de lançamento dos créditos extemporâneos, com memória de cálculo e identificação de sua origem.
O laudo técnico quantifica a parcela de energia vinculada ao processo de industrialização; já a escrituração fiscal demonstra como esse crédito será registrado. As duas etapas precisam estar alinhadas para evitar lançamentos sem suporte documental ou aproveitamento em duplicidade.
A vistoria técnica não pode ser apenas uma formalidade
A elaboração de um laudo consistente começa no estabelecimento. É durante a vistoria que o profissional compreende o fluxo produtivo, identifica máquinas e equipamentos, examina potências e regimes de funcionamento e separa os consumos ligados à industrialização daqueles relacionados a outras atividades.
Uma indústria pode ter linhas produtivas, escritórios, áreas de manutenção e depósitos de produtos acabados. A presença de um equipamento dentro da fábrica não significa, por si só, que toda a energia utilizada por ele se enquadre como consumo industrial passível de crédito. O enquadramento depende da função exercida e da legislação aplicável.
Nos supermercados, a análise pode ser ainda mais delicada. Uma câmara fria destinada à conservação de insumos antes de um processo de fabricação tem uma finalidade diferente da refrigeração de mercadorias acabadas, destinadas à venda. Quando um equipamento atende a diferentes finalidades, é necessário estudar a pertinência e a metodologia do rateio, em vez de simplesmente atribuir todo o consumo a um setor produtivo.
Em São Paulo, a Decisão Normativa CAT 01/2007 diferencia situações como a refrigeração de insumos e a conservação de produtos acabados. Ao mesmo tempo, o Tema Repetitivo 242 do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação restritiva quanto ao crédito de energia consumida em atividades de supermercados. Por isso, cada projeto nesse setor exige avaliação jurídica específica: não se deve apresentar o crédito como uma possibilidade incontroversa em todo o país.
CREA, ART e responsabilidade técnica: o que o empresário deve conferir
Um erro na contratação é avaliar somente o preço, sem perguntar quem fará a vistoria e quem assumirá efetivamente a responsabilidade pelo serviço. Um engenheiro habilitado deve atuar dentro de suas atribuições profissionais, com registro regular e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o trabalho contratado.
Vale conferir o nome e o registro do responsável, a ART e sua regularidade para atuação na jurisdição em que o serviço é executado. Isso não significa que o engenheiro precise ter seu registro original no mesmo estado do cliente: as regras do Sistema Confea/Crea permitem atuação interestadual nas condições aplicáveis, inclusive com procedimentos de visto ou registro de ART no Crea de destino.
Mais importante do que apenas constar uma assinatura no documento é assegurar que o responsável técnico conheça a metodologia, tenha participado efetivamente do trabalho e consiga explicar como os percentuais foram calculados. Engenharia e interpretação tributária precisam dialogar.
Percentuais elevados não substituem medições confiáveis
Ao longo dos anos, já encontramos estudos com equipamentos enquadrados indevidamente, percentuais sem explicação técnica suficiente e situações em que áreas comerciais foram confundidas com etapas produtivas.
Um percentual de crédito deve representar a realidade do estabelecimento. Um índice aparentemente elevado não é, por si só, prova de erro — assim como um percentual baixo não garante acerto. O que sustenta o resultado é a identificação de equipamentos e atividades, a metodologia empregada e a possibilidade de demonstrar os cálculos em eventual fiscalização.
Por isso, não defendemos percentuais previamente combinados com o cliente. O levantamento deve indicar o consumo efetivamente identificado, ainda que o resultado seja diferente da expectativa comercial.
Um episódio que mostrou o valor do suporte após a entrega
Recordo-me de um atendimento a um supermercado, no início dos anos 2000, em que o cliente recebeu questionamentos fiscais sobre o crédito de energia elétrica. Ele nos procurou preocupado com uma possível autuação. Em vez de simplesmente encerrar nosso envolvimento após a entrega do documento, apresentamos o estudo e os fundamentos que haviam orientado o trabalho.
A experiência reforçou uma convicção que mantenho até hoje: a contratação não deve terminar na entrega do laudo. É importante que a empresa responsável tenha organização documental, domínio da metodologia e capacidade de prestar esclarecimentos técnicos quando forem solicitados. Isso não elimina a possibilidade de divergência com o Fisco, mas permite responder com informações verificáveis.
Três cuidados antes de contratar
- Pesquise a trajetória do prestador. Conheça sua experiência no setor, solicite referências que possam ser divulgadas e verifique se possui estrutura para atender o porte e a complexidade do estabelecimento.
- Identifique o responsável pela vistoria. Confira a habilitação profissional, o registro no Sistema Confea/Crea, as atribuições do engenheiro e a ART correspondente ao serviço.
- Exija metodologia e suporte técnico. Pergunte como serão identificados equipamentos, realizados os rateios e documentadas as conclusões — e como a empresa atuará se surgirem dúvidas fiscais depois da entrega.
O laudo deve refletir a operação real da empresa
O aproveitamento de créditos de ICMS sobre energia elétrica pode representar uma oportunidade relevante para empresas com processos industriais. Mas o resultado precisa nascer de uma análise criteriosa, capaz de relacionar o consumo de energia às atividades efetivamente desenvolvidas no estabelecimento.
Na EMS Soluções Tributárias, defendemos que o laudo técnico não seja tratado como um documento genérico. Cada operação possui equipamentos, rotinas, processos e particularidades tributárias próprios. É essa realidade que deve orientar o levantamento.
Se sua empresa ainda não avaliou o crédito de ICMS sobre energia elétrica, ou se utiliza um percentual sem documentação técnica atualizada, o primeiro passo é buscar uma avaliação individualizada. Mais do que identificar um número, é necessário compreender como ele foi obtido.
EMS Soluções Tributárias | Solicite uma avaliação técnica do consumo de energia elétrica de sua empresa.
Sobre o autor
Edimilson Maurício da Silva atua na área comercial da EMS Soluções Tributárias e acompanha, desde o início da trajetória da empresa, projetos de laudos técnicos e soluções tributárias destinados ao setor empresarial.
Referências legais e técnicas
Lei Complementar nº 87/1996, arts. 23 e 33, II — www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm
Lei Complementar nº 123/2006, art. 23 — www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
SEFAZ-SP, Decisão Normativa CAT 01/2007 — legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/denorm012007.aspx
SEFAZ-SP, Decreto nº 66.373/2021, art. 425-H — legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Decreto-66373-de-2021.aspx
STJ, Tema Repetitivo 242 — processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=242&cod_tema_inicial=242&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T
Confea, Anotação de Responsabilidade Técnica e regras de visto — www.confea.org.br/servicos-prestados/anotacao-de-responsabilidade-tecnica-art
SEFAZ-SP, RICMS/2000, arts. 61, 64 e 65 — legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/art064.aspx
SEFAZ-SP, Resposta à Consulta nº 25.402/2022 (retificação de EFD e documentos não escriturados) — legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC25402_2022.aspx